| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/01/2007 |
| Data de publicação | 09/01/2007 |
| Ementa |
Confere nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, e autoriza o Executivo a reabrir o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo. Corrige os arts. 26 e 27 da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/01/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DÍVIDA ATIVA PROGRAMA MUNICIPAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PARCELAMENTO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | OBSERVAÇÕES
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