CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 14.198 de 1 de Setembro de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/09/2006
Data de publicação 02/09/2006
Ementa

DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TERREOS PARA IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/09/2006 , p. 1
Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS

CONJUNTO RESIDENCIAL

IDOSOS