CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.184 de 3 de Julho de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/07/2006
Data de publicação 04/07/2006
Ementa

DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS COBRANCAS EXTRA-JUDICIAIS DA DIVIDA ATIVA DO TESOURO MUNICIPAL.(PL 10/04)

Situação

ALTERADO

Fonte 04/07/2006 , p. 1
Regulamentações

D 47871/06-REGULAMENTA A LEI

Palavras-chave

DÍVIDA ATIVA

DÉBITO FISCAL

SERVIDORES - HONORÁRIOS

HONORÁRIO

PARCELAMENTO

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Alterações

D 47871/06-REGULAMENTA A LEI