| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/04/2006 |
| Data de publicação | 08/04/2006 |
| Ementa |
Confere nova redação ao artigo 16 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/04/2006 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRATOS LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO PREGÃO PREGÃO ELETRÔNICO LICITAÇÃO - CONTRATOS LICITAÇÃO PROIBIÇÃO |
