CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 14.132 de 24 de Janeiro de 2006)

  1. Decreto nº 47.012/2006 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 47.453/2006 - Regulamneta disposições dos artigos 5 a 8.
  3. Decreto nº 47.544/2006 - Regulamenta disposições do processo de seleção de entidades conforme parágrafo 3 do artigo 5.
  4. Decreto nº 49.462/2008 - Regulamenta o artigo 16 e 16 A.
  5. Decreto nº 49.523/2008 - Regulamenta a Lei.
  6. Decreto nº 52.858/2011 - Regulamenta a Lei.