CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.117 de 26 de Dezembro de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/12/2005
Data de publicação 04/01/2006
Ementa

INSTITUI O DIA DA REGULARIZACAO CIVIL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (FARHAT)

Situação

Não informado

Fonte 04/01/2006 , p. 52
Revogações

L 14485/07-REVOGA A LEI

Palavras-chave

DATA COMEMORATIVA

Alterações

L 14485/07-REVOGA A LEI