CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.098 de 8 de Dezembro de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/12/2005
Data de publicação 09/12/2005
Ementa

Dispõe sobre a proibição de acesso a sites de sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/12/2005 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 49.914/2008 - Regulamenta a lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

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