| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/12/2005 |
| Data de publicação | 09/12/2005 |
| Ementa |
Dispõe sobre a proibição de acesso a sites de sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/12/2005 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
BIBLIOTECA EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS PROIBIÇÃO TÓXICO INFORMÁTICA INTERNET ARMAS VIOLÊNCIA - PREVENÇÃO CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO - CEU TELECENTROS |
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