Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Decreto nº 47.096/2006 - Regulamenta o ato.

1. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o inciso V do artigo 3º.

EXECUTIVO

RAZÕES DE VETO

Of. ATL nº 236, de 6 de dezembro de 2005

Ref.: OF-SGP23 nº 5257/2005

Senhor Presidente

Por meio do ofício acima referenciado, cujo recebimento acuso, Vossa Excelência encaminhou à...

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CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN

ACORDO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

CONTRATOS

DÍVIDA ATIVA

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

PROIBIÇÃO

CADASTRO

DÉBITO FISCAL

INCENTIVO FISCAL

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

INFORMÁTICA

SECRETARIA DAS FINANÇAS - ESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN

AUDITORIA

Tributos

Microempreendedor Individual - MEI

1. Lei nº 14.256/2006 - Altera o artigo 3º.
2. Lei nº 17.542/2020 - Altera os arts. 4º e 12º. (Alterações revertidas pela ADI nº 2211934-05.2021.8.26.0000)
3. Lei nº 18.270/2025 - Altera os artigos 4 º e 12º.