CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.094 de 6 de Dezembro de 2005)

Tipo	LEI
Data de assinatura	06/12/2005
Data de publicação	07/12/2005
Ementa	Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	JOSÉ SERRA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 07/12/2005 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)
Regulamentações	Decreto nº 47.096/2006 - Regulamenta o ato.
Revogações	Lei nº 16.402/2016 - Revoga o inciso V do artigo 3º.
Origem	EXECUTIVO
Veto	RAZÕES DE VETO Of. ATL nº 236, de 6 de dezembro de 2005 Ref.: OF-SGP23 nº 5257/2005 Senhor Presidente Por meio do ofício acima referenciado, cujo recebimento acuso, Vossa Excelência encaminhou à... Ver o texto na integra
Palavras-chave	CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN ACORDO AUTARQUIAS E EMPRESAS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONTRATOS DÍVIDA ATIVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PROIBIÇÃO CADASTRO DÉBITO FISCAL INCENTIVO FISCAL SERVIDORES - RESPONSABILIDADE INFORMÁTICA SECRETARIA DAS FINANÇAS - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN AUDITORIA
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Programas Municipais Direitos dos Usuários do Serviço Público Tributos Microempreendedor Individual - MEI Tributos Anúncios e Publicidade Direitos do Consumidor - Legislação Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Reciclagem Licitações e Contratos
Alterações	Lei nº 14.256/2006 - Altera o artigo 3º. Lei nº 17.542/2020 - Altera os arts. 4º e 12º.