| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/10/2005 |
| Data de publicação | 15/10/2005 |
| Ementa |
Dispõe sobre a inclusão de calçado padrão tênis como item do uniforme escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, de fornecimento obrigatório pelo Poder Público. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/10/2005 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
UNIFORME ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL KIT ESCOLAR |
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