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Detalhes da Norma (LEI Nº 14.052 de 6 de Setembro de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/09/2005
Data de publicação 27/09/2005
Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COLETOR DE MATERIAL RECICLAVEL. (PL 640/03)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 27/09/2005 , p. 59