CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.042 de 30 de Agosto de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/08/2005
Data de publicação 31/08/2005
Ementa

Introduz modificações no art. 9° e acrescenta o art. 9°-A à Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; confere nova redação ao art. 20 da Lei n° 10.182, de 30 de outubro de 1986.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/08/2005 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Adin

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 128.573-0 - Por meio do Acordão publicado em 02/05/2007, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria, analisou o mérito e julgou improcedente a ação movida pelo Prefeito Municipal de Poá com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º a 4º desta Lei. Esclarece-se que tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 08/06/2010 p. 84 c. 4;
  2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 129.717-0 - Por meio do Acórdão publicado em 23/03/2007, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, analisou o mérito e julgou improcedente a ação movida pelo Prefeito do Município de Cotia com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º a 4º desta Lei. Tal decisão transitou em julgado em 09/05/2007. DOC 10/08/2010 p. 87 c. 2;
  3. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 128.573-0 - Transitou em julgado, em 05/11/2012, o Acórdão publicado em 02/05/2007, prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, julgou improcedente a ação movida pelo Prefeito Municipal de Poá, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º a 4º desta Lei; e sua regulamentação por meio do Decreto nº 46.598/2005. DOC 08/02/2013 p. 88 c. 2-3.  

Palavras-chave

CADASTRO

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

LIMPEZA PÚBLICA

LIMPEZA PÚBLICA

AUTARQUIAS E EMPRESAS

COBRANÇA JUDICIAL

DÍVIDA ATIVA

PROIBIÇÃO

REMISSÃO DE DÍVIDA

SERVIÇO TERCEIRIZADO

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

RESTITUIÇÃO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

INFORMÁTICA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO

ENTIDADE - CATEGORIAS DE USO

SERVIÇOS - CATEGORIAS DE USO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL

SOCIEDADE

TRIBUTOS - SONEGAÇÃO

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