CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.012 de 23 de Junho de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/06/2005
Data de publicação 24/06/2005
Ementa

CRIA O DISQUE-INFORMACOES PARA O DEFICIENTE VISUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 79/05)

Situação

ALTERADO

Fonte 24/06/2005 , p. 1
Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

DEFICIENTE FÍSICO

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TELEFONES

Alterações

PL 100/07-REVOGA A LEI