| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/06/2005 |
| Data de publicação | 24/06/2005 |
| Ementa |
Dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento e alvará de funcionamento de postos de gasolina. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/06/2005 , p. 1 |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO POSTO DE ABASTECIMENTO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMBUSTÍVEL AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO |
