CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.948 de 20 de Janeiro de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/01/2005
Data de publicação 21/01/2005
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/01/2005 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 )

Regulamentações
  1. Decreto nº 45.939/2005 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

DEFICIENTE FÍSICO

MULTA

CONSUMIDOR

IDOSOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO