CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.879 de 28 de Julho de 2004)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/07/2004
Data de publicação 29/07/2004
Ementa

Acrescenta os arts. 18-A e 38-A à Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, altera o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001, e dispõe sobre a prática dos ilícitos administrativos tributários que especifica.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/07/2004 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

ISENÇÃO

CENTRO RELIGIOSO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

DOCUMENTAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

MULTA

REMISSÃO DE DÍVIDA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

TRIBUTOS - MULTAS

PAGAMENTO INDEVIDO

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Microempreendedor Individual - MEI

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Auto de Infração

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Alterações

  1. Lei nº 17.719/2021 - Altera o artigo 3º;