| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/01/2004 |
| Data de publicação | 20/01/2004 |
| Ementa |
AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONSORCIOS COM OS MUNICIPIOS DE GUARULHOS E DE MAUA. (PL 390/03) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/01/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONSÓRCIO CONVÊNIO SISTEMA VIÁRIO LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS LOGRADOURO PÚBLICO - PROLONGAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS TERMO DE COOPERAÇÃO PATROCÍNIO |
