CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.712 de 7 de Janeiro de 2004)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/01/2004
Data de publicação 08/01/2004
Ementa

Dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/01/2004 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Regulamentações
  1. Decreto nº 45.682/2004 - Regulamenta a Lei
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

CONVÊNIO

DESENVOLVIMENTO CULTURAL

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CINEMA

FISCALIZAÇÃO

INGRESSOS

CRIANÇA E ADOLESCENTE

PROIBIÇÃO

TERMO DE COOPERAÇÃO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

INCENTIVO FISCAL

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF

IDOSOS

PATROCÍNIO

CONTRAPARTIDA

INCENTIVO CULTURAL

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Auto de Infração

Inovação e Tecnologia - SMIT

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