Tipo | LEI |
Data de assinatura | 30/12/2003 |
Data de publicação | 31/12/2003 |
Ementa |
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1. DA LEI 9120, DE 8 DE OUTUBRO DE 1980, QUE PROIBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. (PL 497/03) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 31/12/2003 , p. 1 |
Revogações |
L 14805/08-REVOGA A LEI |
Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO DIVERTIMENTO PÚBLICO CASA NOTURNA ESPETÁCULO PROIBIÇÃO TABAGISMO |
Alterações |
PL 112/07-REVOGA A LEI L 14805/08-REVOGA A LEI |