| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/12/2003 |
| Data de publicação | 31/12/2003 |
| Ementa |
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1. DA LEI 9120, DE 8 DE OUTUBRO DE 1980, QUE PROIBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. (PL 497/03) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/12/2003 , p. 1 |
| Revogações |
L 14805/08-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO DIVERTIMENTO PÚBLICO CASA NOTURNA ESPETÁCULO PROIBIÇÃO TABAGISMO |
| Alterações |
PL 112/07-REVOGA A LEI L 14805/08-REVOGA A LEI |
