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  4. LEI Nº 13.701 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.701 de 24 de Dezembro de 2003)

  1. Decreto nº 46.597/2005 - Regulamenta o par. 9º do art. 9º
  2. Decreto nº 46.598/2005 - Regulamenta os arts. 9ºA e 9ºB
  3. Decreto nº 50.535/2009 - Regulamenta o disposto no art. 14-A desta Lei.