| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 01/12/2003 |
| Data de publicação | 02/12/2003 |
| Ementa |
CONCEDE ISENCAO/REMISSAO DO IMPOSTO PREDIAL/TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMOVEIS CEDIDOS EM COMODATO A ENTIDADES CULTURAIS SEM FINS LUCRATIVOS, A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES, DESDE QUE UTILIZADOS NA CONSECUCAO DE ATIVIDADES CULTURAIS. (PL 309/03) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 02/12/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ENTIDADE CESSÃO EM COMODATO REMISSÃO DE DÍVIDA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES RESTITUIÇÃO FUNDAÇÕES |
| Alterações |
PL 476/09(CAMARA)-PROPOSTA:ALTERA OS ARTS. 1. E 2. DA LEI |
