CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.575 de 12 de Maio de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/05/2003
Data de publicação 13/05/2003
Ementa

Prorroga até 30 de junho de 2003 o prazo previsto no artigo 271 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/05/2003 , p. 2
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

TRÂNSITO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

HABITAÇÃO