CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.477 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.477 de 30 de Dezembro de 2002)

  1. Decreto nº 42.899/2003 - Regulamenta a Lei.