Tipo | LEI |
Data de assinatura | 20/08/2002 |
Data de publicação | 21/08/2002 |
Ementa |
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 12994, DE 7 DE JUNHO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 649/01) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 21/08/2002 , p. 1 |