CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.419 de 20 de Agosto de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/08/2002
Data de publicação 21/08/2002
Ementa

ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 12994, DE 7 DE JUNHO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 649/01)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/08/2002 , p. 1