CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.372 de 11 de Junho de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 11/06/2002
Data de publicação 12/06/2002
Ementa

Obriga todas as edificações de acesso público e que tenham portas com detector de metais ou dispositivos antifurto a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para portadores de marca-passo, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 12/06/2002 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 46.995/2006 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

EDIFÍCIO

EDIFÍCIO - SEGURANÇA

MULTA

PORTAS

PUBLICIDADE - ANÚNCIOS

SEGURANÇA

Alterações

  1. Lei nº 14.818/2008 - Altera o artigo 1 da Lei.