| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/02/2002 |
| Data de publicação | 14/02/2002 |
| Ementa |
Define requisitos necessários para que o programa de integração das creches no sistema municipal de ensino atenda ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/02/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA CRECHE MUNICIPAL |
| Alterações |
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