| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/01/2002 |
| Data de publicação | 17/01/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre a participação dos integrantes do Poder Executivo nos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/01/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONSELHO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM SUBPREFEITURAS - SUB CONSELHO COMUNITÁRIO SEGURANÇA SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
