| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/01/2002 |
| Data de publicação | 15/01/2002 |
| Ementa |
Institui, no Município de São Paulo, a Comissão Municipal de Direitos Humanos, criada pelo artigo 238 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/01/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL - SMCIS (2001 - 2004) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - CMDH DIREITOS HUMANOS |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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