| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/01/2002 |
| Data de publicação | 11/01/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/01/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSÉDIO ASSÉDIO MORAL PENALIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR REPARTIÇÃO PÚBLICA SERVIDOR PÚBLICO MULTA SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - DISPENSA SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO ASSÉDIO |
