CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.276 de 4 de Janeiro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/01/2002
Data de publicação 05/01/2002
Ementa

Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500m².

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo HÉLIO BICUDO
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/01/2002 , p. 4
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEMPLA (2001 - 2005)

SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS (2001 - 2002)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 41.814/2002 - Regulamenta o ato

 

Revogações
  1. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o ato.

 

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

RESERVATÓRIO DE ÁGUA

ÁGUA

ÁGUAS PLUVIAIS

RESERVATÓRIO DE ÁGUA