CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.275 de 4 de Janeiro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/01/2002
Data de publicação 05/01/2002
Ementa

Altera disposições relativas à atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo HÉLIO BICUDO
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/01/2002 , p. 4
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CORREÇÃO MONETÁRIA

DÉBITO

DÉBITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL

ÍNDICES

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA

Temas Relacionados

SECRETARIAS - FAZENDA

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Lei nº 13.181, de 4 de outubro de 2001, e o
  2. artigo 5º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989.