LEI Nº 13.264 DE 2 DE JANEIRO DE 2002 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	02/01/2002
Data de publicação	03/01/2002
Ementa	Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	HÉLIO BICUDO
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 03/01/2002 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS (2001 - 2002)
Regulamentações	Decreto nº 41.660/2002 - Regulamenta o ato.
Revogações	Lei nº 17.070/2019 - Revoga os artigos 9º e 12º da Lei.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	AEDES AEGYPTI FISCALIZAÇÃO INFRAÇÃO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS HIGIENE E SAÚDE MULTA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMDES DENGUE
Temas Relacionados	Programas Municipais Combate ao Aedes Aegypti
Alterações	Lei nº 16.519/2016 - Altera os artigos 4º e 6º da Lei. Lei nº 17.070/2019 - Altera o artigo 11º da Lei.

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