CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.263 de 28 de Dezembro de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/12/2001
Data de publicação 29/12/2001
Ementa

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS NO BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 636/98)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 29/12/2001 , p. 5
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

PROJETO CINGAPURA