Tipo | LEI |
Data de assinatura | 28/12/2001 |
Data de publicação | 29/12/2001 |
Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ACEITAR DOACAO COM ENCARGO DOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 448/98) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 29/12/2001 , p. 5 |
Palavras-chave |
CRECHE MUNICIPAL IMÓVEL DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI |