| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/12/2001 |
| Data de publicação | 27/12/2001 |
| Ementa |
Define as despesas que poderão ser consideradas no cômputo do percentual das receitas destinado à educação, nos termos dos artigos 200, 203 e 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | HÉLIO BICUDO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/12/2001 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
RECURSOS FINANCEIROS DESPESA EDUCAÇÃO MERENDA ESCOLAR PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME REDE MUNICIPAL DE ENSINO - RME TELECENTRO TRANSPORTE ESCOLAR ALIMENTAÇÃO AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES BIBLIOTECA DESENVOLVIMENTO CULTURAL DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO EDUCAÇÃO ESCOLA - CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO FINANCIAMENTO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PROGRAMA MUNICIPAL TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO SERVIDORES - BOLSA E VIAGEM DE ESTUDO SERVIDORES - CURSOS - ENSINO SERVIDORES - TREINAMENTO - ENSINO SERVIDORES - VENCIMENTOS - ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE RECURSOS FINANCEIROS CALENDÁRIO ESCOLAR ESCOLA ESCOLA ON LINE - EOL MATRÍCULA ESCOLAR KIT ESCOLAR MERENDA ESCOLAR |
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