CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.199 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.199 de 30 de Outubro de 2001)

D 41631/02-REGULAMENTA A LEI