Tipo | LEI |
Data de assinatura | 16/10/2001 |
Data de publicação | 17/10/2001 |
Ementa |
PROIBE O USO DA PALAVRA "MENOR" NA DESCRICAO DOS PROJETOS E ATIVIDADES REFERENTES A CRIANCAS E ADOLESCENTES INSERIDOS NO ORCAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (PL 84/00) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 17/10/2001 , p. 1 |
Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE ORÇAMENTO PROGRAMA - OP PROIBIÇÃO |
Alterações |
PL 97/07-REVOGA A LEI |