CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.187 de 16 de Outubro de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/10/2001
Data de publicação 17/10/2001
Ementa

PROIBE O USO DA PALAVRA "MENOR" NA DESCRICAO DOS PROJETOS E ATIVIDADES REFERENTES A CRIANCAS E ADOLESCENTES INSERIDOS NO ORCAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (PL 84/00)

Situação

ALTERADO

Fonte 17/10/2001 , p. 1
Palavras-chave

CRIANÇA E ADOLESCENTE

ORÇAMENTO PROGRAMA - OP

PROIBIÇÃO

Alterações

PL 97/07-REVOGA A LEI