LEI Nº 13.131 DE 18 DE MAIO DE 2001 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	18/05/2001
Data de retificação	20/09/2001
Data de publicação	19/05/2001
Ementa	Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 19/05/2001 , p. 1
Regulamentações	Decreto nº 41685/02 - Regulamenta a Lei.
Origem	LEGISLATIVO
Veto	RAZÕES DE VETO Ver o texto na integra
Palavras-chave	ANIMAIS BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BAR, RESTAURANTE, CAFÉ CAMPANHAS CENTRO DE COMPRAS COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO HIGIENE E SAÚDE VACINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC CADASTRO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CANIL E GATIL REGISTRO GERAL DO ANIMAL - RGA
Temas Relacionados	Animais
Alterações	Lei nº 13.531/03 - Altera o inciso II do artigo 31 e o parágrafo 4 do artigo 26; Lei nº 14.262/07 - Altera o artigo 23 e a allínea J do artigo 39; Lei nº 14.498/07 - Altera o artigo 22.
Notas Complementares	OBSERVAÇÃO: Partes anteriormente vetadas promulgadas no DOM de 20/09/2001 p. 81.

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