CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.105 de 29 de Dezembro de 2000)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/2000
Data de retificação 18/01/2001
Data de publicação 30/12/2000
Ementa

Determina a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referências - UFIR, na legislação municipal, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/2000 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONTRATOS

CORREÇÃO MONETÁRIA

ÍNDICE DO CUSTO DE VIDA

ÍNDICES

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA

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