CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.100 de 8 de Dezembro de 2000)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/12/2000
Data de publicação 14/12/2000
Ementa

PROIBE O USO DE PALAVRAS EM LINGUA ESTRANGEIRA NAS DIVERSAS MODALIDADES DE PRESTACAO DE SERVICOS E NOS ESPACOS PUBLICOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO. (PL 1150/97)

Situação

Não informado

Fonte 14/12/2000 , p. 46
Revogações

L 13525/03-REVOGA A LEI

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

MULTA

PROIBIÇÃO

PUBLICIDADE

Alterações

L 13525/03-REVOGA A LEI