CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.063 de 21 de Setembro de 2000)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/09/2000
Data de publicação 22/09/2000
Ementa

OBRIGA OS RESTAURANTES, BARES E LANCHONETES QUE ADOTAM A MODALIDADE "SELF-SERVICE" A IDENTIFICAR AS COMIDAS EXPOSTAS, INDICANDO SEUS RESPECTIVOS INGREDIENTES E TEMPEROS PRINCIPAIS. (PL 337/98)

Situação

ALTERADO

Fonte 22/09/2000 , p. 1
Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO - MULTAS

MULTA

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

Alterações

PL 94/07-REVOGA A LEI