| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/07/2000 |
| Data de publicação | 19/07/2000 |
| Ementa |
Altera o Art. 3º da Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/07/2000 , p. 2 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMÉRCIO DEFICIENTE FÍSICO CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA IDOSOS |
