Dispõe sobre a concessão de meia entrada para maiores de 65 anos e portadores de deficiência nos espetáculos culturais, artísticos e esportivos promovidos ou subsidiados pelo governo municipal ou órgão da administração indireta.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PRESIDÊNCIA

LEGISLATIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 124.403-0 - Por meio do Acórdão publicado em 21/12/2007, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria, analisou o mérito e julgou improcedente a ação movida pelo Sindicato das Associações de Futebol Profissional do Estado de São Paulo - SINDBOL com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. Tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 30/06/2010 p. 214 c. 4.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002061-58.2005.8.26.0000 - Em 06/06/2014 transitou em julgado a decisão do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, em ADIn movida pelo Sindicato das Associações de Futebol Profissional do Estado de São Paulo - SINDBOL, que, por maioria de votos, analisou o mérito e julgou improcedente a demanda, declarando a constitucionalidade desta Lei. DOC 03/07/2014 p. 95 c. 1.

DEFICIENTE FÍSICO

ESPETÁCULO

IDOSO

MEIA ENTRADA

Idoso