| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/12/1999 |
| Data de publicação | 22/12/1999 |
| Ementa |
Dispõe sobre inclusão, em todos os editais licitatórios relativos à contratação de empresas para corte e poda de árvores, de cláusula referente à presença de engenheiro agrônomo para acompanhar essas ações sobre a vegetação. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/12/1999 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO LICITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
Lei nº 13.286/2002 -Altera o artigo 1. |
