CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 12.831 de 30 de Abril de 1999)

  1. Decreto n° 37944/1999 - Regulamenta esta Lei
  2. Decreto n° 38123/1999 - Regulamenta esta Lei

D 37944/99-REGULAMENTA A LEI