| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/04/1999 |
| Data de publicação | 08/04/1999 |
| Ementa |
Institui o Sistema de Vigilância e Alerta Meteorológico - SIVAMET, autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/04/1999 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA CALAMIDADE PÚBLICA CONVÊNIO TERMO DE COOPERAÇÃO |
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