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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.654 de 6 de Maio de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/05/1998
Data de publicação 13/05/1998
Ementa

Dispõe sobre a criação de áreas de interesse social para urbanização específica, e dá outras providências.
Situação

DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo NELO RODOLFO
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/05/1998 , p. 64
Origem

LEGISLATIVO
Adin

  1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 55.297-0/1-00 - Acordao, sem transito em julgado no E. Tribunal de Justiça, julgou procedente a demanda, para o fim de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 29/06/2000 p. 40 c. 4;
  2. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 055.297.0/1 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 25/07/2001 p. 35 c. 4
Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

MORADIA POPULAR

FAVELA

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

URBANIZAÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE