Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 52.649.0/7 - Em 10 de julho de 1998, o entao I - Presidente do E. Tribunal de Justiça, Desembargador de Dirceu de Mello concedeu liminar para fins de suspender os efeitos desta lei, ate final julgamento da demanda. DOM 06/08/1998 p. 52 c. 3.
